DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS INTERESSES ADJACENTES À LEI 14.382/2022

Resumo

O foro extrajudicial é de extrema relevância e tem estado em destaque na atualidade devido às
mudanças advindas da Lei 14.382/2022, principalmente quanto aos impactos desta no que se
refere ao direito personalíssimo, mais especificamente o direito ao prenome. Dessa forma,
objetivou-se neste artigo perscrutar os interesses adjacentes à referida Lei. Para tanto, inicia-se
pela compreensão dos Direitos à personalidade, especialmente o direito ao prenome no âmbito
dos direitos fundamentais e direitos humanos, bem como, analisou-se o contexto e as
necessidades em que a Lei foi engendrada. Após, investigou-se as inovações incluídas pela Lei
14.382 no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao direito da personalidade. O
método utilizado foi o dialético e, como técnica de pesquisa, utilizou-se de pesquisa
bibliográfica e documental em livros, legislação, artigos científicos, decisões judiciais sobre o
tema, além da técnica descritiva por meio das reuniões e minutas da Lei. Concluiu-se então,
que a Lei contribuiu ao direito personalíssimo no ordenamento jurídico, porém, seu objetivo
principal e originário meramente econômico.