A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO SENADO Nº 116/2017
PRINCIPAIS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
Este trabalho partiu do anseio em discutir a temática estabilidade do servidor público e o Projeto de Lei Complementar do Senado nº 116/2017 o qual objetiva regulamentar o artigo 41, parágrafo 1º, III da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Há porém, no PLS 116/2017 um conflito de normas e este fator enseja o desejo em pesquisar esta temática, pois há uma discrepância entre o texto da Carta Magna e as propostas do PLS 116/2017. Tem como objetivo descrever as principais implicações no âmbito da Administração Pública no que tange as mudanças trazidas pelas alterações no instituto da Estabilidade do Servidor Público. Inicia tecendo considerações sobre o conceito de servidor público, em seguida traz reflexões sobre a origem da estabilidade e suas ponderações até os dias atuais. Posteriormente relata sobre o pensamento neoliberal e suas implicações no âmbito da administração pública e por fim elenca aspectos sobre a Emenda Constitucional 19/98 e o Projeto de Lei Complementar do Senado 116/2017. A presente pesquisa se utilizou do método dialético, sendo qualitativa, explicativa e descritiva e quanto aos procedimentos técnicos apresenta uma abordagem de cunho bibliográfico. Foi possível considerar que o Projeto de Lei Complementar do Senado 116/2017 é baseado em ideias neoliberais o qual pretende acabar com a estabilidade do servidor público. Porém, como é eivado de vícios pode sim ser questionada a sua constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal por ofender à princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
