DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Resumo

O presente trabalho busca questionar a constitucionalidade do mecanismo conhecido
como desapropriação indireta, visto que o mesmo se apresenta incompatível com a
Constituição Federal, ao deixar de observa-la, não realizando prévio aviso ao
particular/expropriado, bem como, a princípio, não prestar indenização ao mesmo. A
discussão é abordada através da conceituação da desapropriação indireta e os
requisitos para a configuração da mesma, sendo que a importância da supracitada
indagação é ressaltada através do estudo da eficácia das ações possessórias, pois
são um modo do particular se proteger do arbítrio estatal nesta situação. O método
utilizado para o desenvolvimento da presente pesquisa, foi o dedutivo, utilizando-se
da jurisprudência, legislação e, principalmente, doutrina. Durante o trabalho concluiuse
que a desapropriação indireta é de fato inconstitucional, pois não segue o tramite
exposto na Constituição Federal, violando o devido processo legal e os princípios que
dele derivam, além de não realizar o procedimento desapropriatório correto, previsto
na própria Constituição. Tal conclusão ganhou apoio devido a ineficácia das ações
possessórias ante ao arbítrio estatal.