Direito

DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS INTERESSES ADJACENTES À LEI 14.382/2022

2026-08-24T14:28:54+00:00

O foro extrajudicial é de extrema relevância e tem estado em destaque na atualidade devido às
mudanças advindas da Lei 14.382/2022, principalmente quanto aos impactos desta no que se
refere ao direito personalíssimo, mais especificamente o direito ao prenome. Dessa forma,
objetivou-se neste artigo perscrutar os interesses adjacentes à referida Lei. Para tanto, inicia-se
pela compreensão dos Direitos à personalidade, especialmente o direito ao prenome no âmbito
dos direitos fundamentais e direitos humanos, bem como, analisou-se o contexto e as
necessidades em que a Lei foi engendrada. Após, investigou-se as inovações incluídas pela Lei
14.382 no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao direito da personalidade. O
método utilizado foi o dialético e, como técnica de pesquisa, utilizou-se de pesquisa
bibliográfica e documental em livros, legislação, artigos científicos, decisões judiciais sobre o
tema, além da técnica descritiva por meio das reuniões e minutas da Lei. Concluiu-se então,
que a Lei contribuiu ao direito personalíssimo no ordenamento jurídico, porém, seu objetivo
principal e originário meramente econômico.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 20.338/2020 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO PARANÁ

2026-08-24T14:32:38+00:00

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar
vícios de inconstitucionalidade da Lei nº 20.338/2020 que instituiu o Programa
Estadual de Escolas Cívico-militares na rede pública de ensino do Estado do
Paraná. A Lei criou, de maneira verticalizada, cerca de duas centenas de escolas
cívico-militares ao redor de todo o território paranaense. Para tanto, será utilizado
para fins de pesquisa o método hipotético-dedutivo, por acreditar que seja o meio
mais adequado para responder o questionamento inicial com em literatura,
legislação e jurisprudência. Ao final, pode-se verificar através do estudo sobre
inconstitucionalidade e controle de constitucionalidade e utilizando-se também da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6791 que encontra-se em trâmite no
Supremo Tribunal Federal que a lei objeto deste estudo ataca especialmente o artigo
22, inciso XXIV da Constituição Federal, que trata da competência exclusiva da
União em legislar sobre diretrizes educacionais, assim o estado do Paraná inovou e
usurpou a competência, incorrendo em inconstitucionalidade

SANEAMENTO BÁSICO E DIREITOS SOCIAIS NO DIREITO BRASILEIRO: MARCOS REGULATÓRIOS E RESERVA DO POSSÍVEL

2026-08-24T14:37:30+00:00

O presente trabalho tem como objetivo elucidar a questão dos direitos sociais,
relacionado à discussão sobre o saneamento básico, seus marcos regulatórios e o
princípio da reserva do possível, bastante presente nas discussões em direito
administrativo. Nas pegadas desse processo, elucida-se que os direitos sociais são
considerados de segunda dimensão, isso porquanto não se trata apenas de mero
absenteísmo estatal, mas de uma garantia à população de uma prestação positiva do
Estado. A Constituição Federal de 1988 é programática, na medida em que impõe
metas a serem atingidas pela República Federativa do Brasil na implementação de
qualidade de vida para o povo deste território soberano. Procurar-se-á harmonizar a
discussão em torno do direito social ao saneamento básico com a reserva do possível,
em especial salientados limites oriundos muitas vezes da própria situação irregular
das habitações. Mostrar-se-á que a aplicação dos direitos fundamentais não significa
irrealismo e irresponsabilidade orçamentária, técnica e financeira. Para tanto, além do
texto constitucional, estuda-se os marcos regulatórios do saneamento básico,
especialmente, as Leis n° 11.445/2007 e n° 14.026/2020. Portanto, a partir de uma
pesquisa bibliográfica com enfoque qualitativo e reflexão crítica, discutimos aspectos
e limites do direito ao saneamento básico como direito fundamental e social no
ordenamento jurídico brasileiro.

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E AS AMEAÇAS À DEMOCRACIA NO BRASIL

2026-08-24T14:40:36+00:00

O objetivo desta pesquisa consiste em compreender de que maneira a judicialização
da política contribui para a erosão da democracia no Brasil atualmente. Ademais,
buscou-se entender em que consiste os conceitos de lawfare e constitutional hardball
e como essas práticas interferem no âmbito da democracia, também revelar como o
desgaste da democracia na América Latina está vinculado aos interesses da política
externa e, por fim, analisar os possíveis efeitos da judicialização da política para o
avanço do autoritarismo e das concepções fascistas no Brasil, no contexto atual. A
relevância dessa pesquisa incide sob a questão do advento da Operação Lava Jato
em 2014, a política brasileira sofreu um duro golpe por parte do Poder Judiciário,
resultando em uma instabilidade democrática. Este trabalho, busca entender como o
Poder Judiciário, auxiliou nessa crise político-institucional, e de que maneira essa
interferência mexeu com o jogo político brasileiro, fazendo renascer ideais autoritários
e antidemocráticos, ameaçando a democracia brasileira. Para tanto, utilizou-se do
método dialético e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

QUITAÇÃO ANUAL DO CRÉDITOS TRABALHISTAS E POSSÍVEL ANULAÇÃO JUDICIAL

2026-08-24T14:46:25+00:00

O presente artigo visa compreender se há possibilidade de anulação do termo de quitação anual
dos créditos trabalhistas, na esfera judicial; além disso, pretendeu-se entender quais foram os
motivos que levaram a reforma trabalhista de 2017, através da Lei n°. 13.467/17, a qual
implementou o referido termo. Ademais, buscou-se entender sobre a violação das regras
estipuladas em lei, ocasionando vícios passíveis de anulação, vez que em uma relação de
emprego entre empregado e empregador, o empregado tende a ser a parte hipossuficiente e
vulnerável na relação, diferente do empregador. Nesse sentido, também procurou-se entender
se, caso ocorra coação, má-fé, ou omissão a parte hipossuficiente será lesada nessa negociação
e, se isso ocorrer, ainda tem a possibilidade de entrar com uma reclamação trabalhista para
anular o termo, para reivindicar os seus direitos. A busca por informações sobre determinado
assunto, vai além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que, para compreender
precisamos estudar as políticas neoliberais e também a flexibilização e precarização do
trabalho, estando as jurisprudências ricas de conteúdos para análise e compreensão, por meio
do método dialético.

APLICAÇÕES PRÁTICAS DA TEORIA DA SERENDIPIDADE NOS PROCESSOS DA LAVA JATO

2026-08-24T14:52:36+00:00

Na presente pesquisa, tratou-se da importantíssima relação entre a teoria da Serendipidade, atuante no Direito Penal Brasileiro, e os processos decorrentes das investigações referentes a operação Lava Jato, buscando-se compreender quais as consequências práticas da aplicação dessa teoria, em uma das mais relevantes operações policiais realizadas em nossa nação nos últimos tempos, que influenciou diretamente o cenário sociopolítico em que vivemos atualmente. Para tanto, procurou-se conceituar brevemente o sistema penal vigente, em especial na parte de produção de provas e em seguida, entender as definições daquilo que é chamado de Serendipidade, também conhecido e conceituado como encontro fortuito da prova, no contexto do Direito Penal Brasileiro, juntamente à análise do caso concreto da operação supracitada. O Método escolhido foi o indutivo, aliado a extensa pesquisa bibliográfica em artigos e doutrinadores, como os professores Marcio Steillo Mendes e Noberto Avena, além de consulta à legislação vigente, bem como à análise de decisões judiciais em casos concretos referentes ao tema. Chegou-se a conclusão que o uso da Serendipidade não somente gerou inúmeros processos no âmbito da operação, como resultou em efeitos reais para os acusados, com tal utilização atuando como um marco na forma de se ver a prova no Direito Processual Penal.

SEXTA ONDA RENOVATÓRIA DE ACESSO À JUSTIÇA

2026-08-24T15:08:41+00:00

O presente trabalho objetiva analisar o direito fundamental à justiça e a teoria das ondas renovatórias proposta por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, especialmente a sexta onda que trata do acesso à justiça, tecnologia e inclusão digital. A tecnologia veio para facilitar os mais diversos atos da vida civil, assim como a celeridade da tramitação processual. Inicia-se pela compreensão do direito fundamento de acesso à justiça e, em seguida, analisa a teoria das ondas renovadoras de acesso à justiça. Ao final, conceitua e busca compreender os aspectos a sexta onda renovatória e os principais meios de efetivação no Brasil, sendo o processo eletrônico e a utilização da inteligência artificial. O trabalho utilizou método dedutivo com pesquisa bibliográfica em livros, artigos e informações de órgãos oficiais.

A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FRENTE A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

2026-08-24T15:12:55+00:00

O presente trabalho busca analisar a evolução e as conquistas da proteção da criança e do adolescente com a promulgação do ECA sendo o desdobramento do contido no artigo 227 da Constituição Federal. Como objetivo geral será analisado como a criança e o adolescente passam de objeto da política estadual para sujeito de direito. Será abordado ainda, como a doutrina da proteção integral se diferencia da doutrina da situação irregular. Será, finalmente abordado como a doutrina da proteção integral se estabeleceu no Brasil de forma definitiva e que com a sua aplicação todos ganham, porque se faz uma política preventiva e não repressiva. A sociedade, porque já não se entende o menor abandonado como um inimigo, mas como um problema que deve ser resolvido através da proteção. A família, porque podem contar com o apoio da máquina pública para conseguir oferecer aos filhos algumas oportunidades que não seria possível sem a ajuda do Estado e da Sociedade.O trabalho foi realizado com base no método qualitativo com a utilização da técnica da pesquisa bibliográfica.

A RELAÇÃO ENTRE A LEI 10.216/2001 E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

2026-08-24T15:31:13+00:00

O presente artigo tem como tema a Lei 10.216/2001, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A problemática do referido artigo visa responder a seguinte questão: qual a relação da Lei 10.216/2001 e as medidas de segurança do código penal brasileiro? Sendo assim, tem-se como objetivo geral analisar esta relação e, ainda, como objetivos específicos, entender o contexto histórico do tratamento dado aos doentes mentais e as políticas de saúde mental no Brasil; ademais, buscou-se realizar a análise sobre a Lei 10.216/2001 no âmbito da luta antimanicomial. O método utilizado para execução da pesquisa foi o dedutivo, combinado com técnicas de pesquisa bibliográfica, a qual busca em artigos científicos e livros elementos para a pesquisa e pesquisa documental. Portanto, concluiu-se que há um conflito entre a Lei Antimanicomial e as Medidas de Segurança no tratamento de pessoas com transtornos mentais, enquanto a determinada Lei busca promover a inclusão social e o cuidado humanizado, as Medidas de Segurança visam garantir a segurança da sociedade, tornando-se necessário buscar um equilíbrio entre elas, considerando as diferentes perspectivas e assegurando tanto os direitos dos pacientes, quanto a segurança pública. A estrutura atual pode não estar preparada para receber pacientes liberados caso os hospitais psiquiátricos sejam fechados, o que pode gerar apreensões, sendo, portanto, essencial evoluir os hospitais psiquiátricos, proporcionando um cuidado de qualidade, que respeite a dignidade e os direitos das pessoas com transtornos mentais.