A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FRENTE A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Resumo

O presente trabalho busca analisar a evolução e as conquistas da proteção da criança e do adolescente com a promulgação do ECA sendo o desdobramento do contido no artigo 227 da Constituição Federal. Como objetivo geral será analisado como a criança e o adolescente passam de objeto da política estadual para sujeito de direito. Será abordado ainda, como a doutrina da proteção integral se diferencia da doutrina da situação irregular. Será, finalmente abordado como a doutrina da proteção integral se estabeleceu no Brasil de forma definitiva e que com a sua aplicação todos ganham, porque se faz uma política preventiva e não repressiva. A sociedade, porque já não se entende o menor abandonado como um inimigo, mas como um problema que deve ser resolvido através da proteção. A família, porque podem contar com o apoio da máquina pública para conseguir oferecer aos filhos algumas oportunidades que não seria possível sem a ajuda do Estado e da Sociedade.O trabalho foi realizado com base no método qualitativo com a utilização da técnica da pesquisa bibliográfica.