Direito

A APLICABILIDADE DO REGIME DE SOBREAVISO ÀS RELAÇÕES LABORAIS DOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Silei Martins Eloi — 2021-03-03

O presente artigo buscou verificar a aplicabilidade do regime de sobreaviso às relações laborais que
se desenvolvem no âmbito dos serviços funerários; posto que tal instituto jurídico está
expressamente previsto na CLT apenas para os trabalhadores em ferrovias. Verificou-se que o TST,
por meio da Súmula 428 pacificou o entendimento de que o sobreaviso se aplica a qualquer relação
de trabalho na qual o empregado se encontre em estado de espera de chamados para o serviço
durante o período de descanso (inciso II), não sendo necessário que o empregado permaneça em sua
residência, mas, também, não se caracterizando, por si só, pelo uso de instrumentos telemáticos ou
informatizados fornecidos pela empresa ao empregado (inciso I).

INICIATIVA PRIVADA NOS PRESÍDIOS DO BRASIL

Renan Augusto Dziubate — 2021-03-03

O sistema penitenciário público do Brasil vive uma situação atual caótica, com presídios superlotados e condições precárias para os detentos. A presente pesquisa é caracterizada como uma revisão de literatura que objetivou analisar a iniciativa privada nos presídios do Brasil, em forma de parceria com o Estado, a fim de cumprir com o objetivo do sistema penitenciário: ressocializar o indivíduo. Para isso foi feita uma pesquisa de cunho bibliográfico com base em estudos já publicados acerca do tema. Após isso, foi possível inquerir que a parceria entre os setores público e privado, no que tange ao sistema penitenciário, é uma alternativa de desafogamento do sistema público. A parceria também atua como ressocialização do detento, pois dentro do presídio o mesmo poderá aprender uma profissão, trabalhar e ter condições de se reinserir na sociedade após o cumprimento de sua pena.

EFEITOS SUCESSÓRIOS PARA A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

Scheila Verneque Ribeiro — 2021-03-03

A interpretação de família na atualidade é diferente dos tempos passados, onde eram considerados filhos apenas aqueles frutos do casamento. Formaram-se famílias de diversas formas, unidas pelo afeto e bom relacionamento entre eles, e não a obrigação de permanecer próximo por vinculo biológico, mas sim por vontade própria de participar e dar condições de vida digna ao filho. Partindo do princípio que os filhos socioafetivos se equiparam aos filhos biológicos, e na igualdade de direito entre eles questiona-se até onde esse reconhecimento pode gerar direitos, e nota-se que os efeitos do referido reconhecimento vão desde a possibilidade do uso do sobrenome da família, até ter o direito de participação na sucessão, já que tratam de pessoas que durante boa parte da vida ou até mesmo durante a vida toda participaram daquele grupo familiar sem que fosse dado importância sobre vínculo sanguíneo ou as circunstancias que às tornaram uma família afetiva.

A CONSTRUÇÃO DO DIREITO A PARTIR DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

Pedro Oliveira — 2021-03-03

O presente artigo tem o propósito de aventar a aplicação do sistema precedentes judiciais obrigatórios inseridos no artigo 927 do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, examinou-se provimentos dos Tribunais Superiores, aplicados nessa sistemática para solucionar situações controvertidas em casos concreto. Com a pesquisa realizada, verificou-se recíproca aproximação entre as tradições de civil law e de common law no mundo contemporâneo, inexistindo empecilho à internalização entre ambos institutos jurídicos. O estudo assegura que o neoconstitucionalismo justifica institucionalização do sistema de precedentes obrigatórios, vez que é o Estado Democrático Constitucional e a lei, que deve interpretar as normas a partir da Constituição Federal. Para isso, buscou-se demonstrar a direção vertical e horizontal do precedente, a convivência criativa entre lei e precedente, a distinção entre os precedentes, jurisprudência e coisa julgada e o comparativo da adoção das súmulas vinculantes e a doutrina do stare decisis. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica em que foi utilizado o método dedutivo de carácter descritivo.

O AGIR ESTRATÉGICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DA PROVA E O SISTEMA ACUSATÓRIO CONSTITUCIONAL

LUIZ FELIPE LOCATELLE — 2021-03-03

Da perspectiva de um processo penal acusatório sob a égide das garantias constitucionais, analisa-se por método dedutivo, pautado nas teorias do garantismo penal de Ferrajoli e da norma jurídica de Bobbio, a atuação do Ministério Público na gestão da prova no processo penal, mediante analise do projeto de Lei n° 5.282/2019, que busca alterar o artigo 156 Código de Processo Penal, dando-lhe redação equivalente a constante do artigo 54 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que obriga o promotor/procurador a alargar a investigações a fim de trazer ao processo provas que aproveitem tanto a acusação quanto a defesa.

A PSICOPATIA E O DIREITO PENAL

Erick de Lara de Jesus Padovan — 2021-03-03

Psicopatas são pessoas que não possuem a capacidade de sentir remorso, medo, culpa, arrependimento, empatia, entre outros. Também são pessoas dotadas de uma inteligência extrema, pessoas calculistas e ardilosas, o que faz com que utilizem todos os meios para conseguir o que querem, inclusive, ferir ou matar outras pessoas. O psicopata não se enquadra em pessoas com transtornos mentais, apesar de estar no CID-10, e dessa forma, não gozam do princípio da inimputabilidade. A maioria dos teóricos preconizam que o psicopata é tratado pelo princípio da semi-imputabilidade. Sendo assim, a presente pesquisa objetivou analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, como os psicopatas são tratados pelo direito penal.

A DEFESA DA POSSE DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES CONTRA OUTROS PARTICULARES

DANIELI ISMIUNCKA — 2021-03-03

O presente artigo se insere encapando o objetivo de analisar a possibilidade da defesa da posse de bens públicos por particulares em face de outros particulares, o que se faz relevante diante do posicionamento recentemente demonstrado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a possibilidade da tutela da posse de litigantes sobre bem público, modificando entendimento anterior que defendia, diante de bem público, a existência de mera detenção, com a consequente impossibilidade de invocar a proteção possessória, ainda que entre particulares. Nesse contexto, utilizando-se da metodologia dialética, através da análise do entendimento jurisprudencial atual, suas teses doutrinárias, e da legislação vigente, são compreendidos os pressupostos que autorizam a configuração das hipóteses de admissibilidade da defesa da posse de bens públicos por particulares contra terceiros.

ESTUDO SOBRE A MORTE ASSISTIDA À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO

CLAUDIMARA PIRES WALDECK — 2021-03-03

O presente artigo acadêmico se propõe a atentar sobre a questão da morte
assistida. Mais especificamente, quanto à aceitação da conduta deste auxílio no
sistema jurídico brasileiro. Com o objetivo de verificar se o princípio da dignidade da
pessoa humana está sendo satisfeito ao responsabilizar-se penalmente o terceiro
que auxilia no momento da morte. A pesquisa buscou averiguar diferentes correntes
de pensamento acerca do tema proposto. Evidenciou os aspectos constitucionais e
penais acerca da morte assistida ou auxílio ao suicídio. No Brasil essa prática é
proibida, devido à contrariedade ao princípio da dignidade da pessoa humana,
constituindo, contudo, crime de homicídio ou crime de auxílio, ou até mesmo
induzimento ou instigação ao suicídio. Porém, vislumbra-se a sua permissibilidade
ou até mesmo a sua legalidade, conforme apresentado neste trabalho.

A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

ALEXANDRE FERRAZ PIRES DA COSTA — 2021-03-03

O propósito desse artigo é investigar como as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pacificam seus julgados. Para realização de coleta de dados, utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica. Assim, apurou-se que os mecanismos de uniformização de jurisprudência disponíveis no Código de Processo Civil não se aplicam as Turmas Recursais, pois não possuem natureza de Tribunais. Posteriormente, verificou-se no Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a existência de procedimentos de uniformização e divulgação de jurisprudência, sendo eles o enunciado, pedido de julgamento prioritário, e boletim informativo. Apurou-se que esses procedimentos atuam indiretamente na pacificação de jurisprudência das Turmas Recursais. Apresentando-se a Reclamação Constitucional como solução direta para a resolução de julgamentos conflitantes dentro dos Juizados Estaduais. Por fim, descobriu-se a existência do Projeto de Lei n. 4.723/2004, que propõe a criação do incidente de uniformização de jurisprudência como meio de suprir a lacuna apontada neste artigo.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO EM DECORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS AO CLIENTE

ANDRESSA KRAUCZUK DE SOUSA BUCHMANN — 2021-03-03

Com o presente trabalho objetivou-se o estudo da responsabilidade civil do advogado em
decorrência dos danos causados ao cliente durante o exercício do mandato, tema que se faz
relevante em virtude da constante busca pelo auxílio deste profissional e as discussões a
respeito da conduta adotada na realização de suas atividades. Para o estudo acerca do tema,
foi realizada pesquisa bibliográfica na legislação vigente, doutrina, artigos científicos e
julgamentos do Superior Tribunal de Justiça. Com emprego do método dedutivo, analisou-se
a natureza das atividades praticadas por este profissional a qual é de extrema importância em
um Estado Democrático de Direito; a obrigação de meio que incide no exercício de suas
funções; a responsabilidade de natureza contratual e subjetiva que permeiam a sua relação
jurídica bem como os requisitos que podem ensejar a responsabilização do advogado e
consequente reparação pelos prejuízos ocasionados aos seus patrocinados. Buscou-se ainda,
abordar a hipótese em que se configura a responsabilidade do advogado sob o prisma da teoria
francesa da perda de uma chance com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca
do assunto. Desta forma, foi possível concluir que o advogado pode vir a ser responsabilizado
civilmente quando sua conduta técnica causar danos ao seu patrocinado, mediante a
comprovação da culpa do profissional e a presença do nexo causal entre a sua conduta e dano
experimentado pelo seu cliente.