O AGIR ESTRATÉGICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DA PROVA E O SISTEMA ACUSATÓRIO CONSTITUCIONAL
Palavras-chave:
Ministério Público, Processo Penal, garantias constitucionais
Resumo
Da perspectiva de um processo penal acusatório sob a égide das garantias constitucionais, analisa-se por método dedutivo, pautado nas teorias do garantismo penal de Ferrajoli e da norma jurídica de Bobbio, a atuação do Ministério Público na gestão da prova no processo penal, mediante analise do projeto de Lei n° 5.282/2019, que busca alterar o artigo 156 Código de Processo Penal, dando-lhe redação equivalente a constante do artigo 54 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que obriga o promotor/procurador a alargar a investigações a fim de trazer ao processo provas que aproveitem tanto a acusação quanto a defesa.
