A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Estudo sobre como as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pacificam seus julgados

Resumo

O propósito desse artigo é investigar como as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pacificam seus julgados. Para realização de coleta de dados, utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica. Assim, apurou-se que os mecanismos de uniformização de jurisprudência disponíveis no Código de Processo Civil não se aplicam as Turmas Recursais, pois não possuem natureza de Tribunais. Posteriormente, verificou-se no Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a existência de procedimentos de uniformização e divulgação de jurisprudência, sendo eles o enunciado, pedido de julgamento prioritário, e boletim informativo. Apurou-se que esses procedimentos atuam indiretamente na pacificação de jurisprudência das Turmas Recursais. Apresentando-se a Reclamação Constitucional como solução direta para a resolução de julgamentos conflitantes dentro dos Juizados Estaduais. Por fim, descobriu-se a existência do Projeto de Lei n. 4.723/2004, que propõe a criação do incidente de uniformização de jurisprudência como meio de suprir a lacuna apontada neste artigo.